TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE

DECLARO que a realização do Credenciamento como Usuário Externo na PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA JJAER e a entrega deste documento juntamente com os arrolados no artigo 102 da Portaria 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018 (RJJAER), IMPORTAM NA ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO ELETRÔNICO, conforme o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, o Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica, bem como as demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

DECLARO AINDA, que os dados aqui informados são verdadeiros, assim como, são de minha exclusiva responsabilidade:

1. O sigilo da senha de acesso, não sendo justificada, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

2. A conformidade entre os dados informados neste formulário, os constantes no Credenciamento e nos documentos de identificação apresentados para o credenciamento;

3. A atualização dos meus dados cadastrais, bem como de meus procuradores, quando for o caso;

4. As configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas, assim como, as condições da rede de comunicação; o acesso ao provedor de internet; a adequação de envio dos documentos e arquivos com observância de tamanho e extensão, conforme os critérios preestabelecidos na PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA JJAER; e

5. O acompanhamento do(s) processo(s) na PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA JJAER, por meio do sítio da JJAER na internet (http://www.jjaer.decea.mil.br), ciente de que os atos processuais enviados por meio desta substituem as demais formas de comunicação e consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema, ciente de que caso eu não efetue a consulta do teor documental no prazo de 10 (dez) dias corridos, ao fim deste, o sistema certificará automaticamente a minha ciência, iniciando a contagem do prazo processual, quando for o caso e conforme o disposto no Artigo 105 do RJJAER.

ESTOU CIENTE de que para que o Credenciamento seja liberado, deverei apresentar na sede da JJAER (Avenida Marechal Câmara, 233 - 5° Andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ), os seguintes documentos:

Pessoa Física:

1. O original do presente termo assinado pelo interessado ou Representante Legal, conforme o documento de identificação apresentado;

2. O original e cópia do RG e CPF do interessado ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste o CPF;

Pessoa Jurídica:

1. O original do presente termo assinado pelo interessado ou Representante Legal, conforme o documento de identificação apresentado;

2. Empresa LTDA - original e cópia do Contrato Social da empresa, acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração contratual consolidada;

   Empresa Individual - original e cópia do Ato Constitutivo;

   Sociedade Anônima e Organizações sem fins Lucrativos - originais e cópias do Estatuto Social e da Ata da última Assembleia que elege o(s) Representante(s) Legal(is) da Empresa ou Organização;

   Órgão Público - original e cópia do Ofício de autorização de representação; cópia simples do D.O., onde conste a nomeação do funcionário que assina o ofício; e original e cópia da carteira de identidade funcional do representante;

   Bem como, o original e cópia do RG e CPF do(s) Representante(s) Legal(is), ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste o CPF;

Procuradores:

1. O original do presente termo assinado pelo interessado ou Representante Legal, conforme o documento de identificação apresentado;

2. Original e cópia da procuração com poderes específicos para representação; e

3. Original e cópia do RG e CPF do(s) Procurador(es) ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste o CPF.

ALTERNATIVAMENTE, poderei encaminhar os documentos acima indicados, por meio de correspondência, conforme estabelecido no artigo 102, §3º do RJJAER, endereçada à Junta de Julgamento da Aeronáutica - JJAER, Caixa Postal 6031, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-971 - desde que contemplem os reconhecimentos de firmas e autenticações respectivos, na forma da Lei 13.726, de 08 de outubro de 2018, sendo arquivados na secretaria, como forma de garantir a minha identificação e legitimidade do meu Credenciamento como usuário externo na PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA JJAER.

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